por Serrano Neves
Na capa do Diário da Manhã de hoje [13/01/12] o senador Demóstenes Torres propõe punir os pais acusados de abandono moral, ausência física e falta de orientação e solidariedade.
O princípio geral que norteia a compreensão da dignidade da pessoa humana orienta que as pessoas fazem o que sabem ou o que podem, inferindo-se, então, que se não fazem melhor é porque não sabem ou não podem.
O direito penal é a última razão do direito, isto é, só deve entrar em cenário dos acontecimentos quando os demais direitos não são exercidos.
As pessoas só podem exercer seus direitos se os conhecerem e tiverem oportunidade.
Para dar conhecimento dos direitos existe uma atividade estatal denominada educação.
Para dar a oportunidade do exercício existem as políticas públicas.
O mau exercício de um direito só pode ser punido quando o cidadão dele tendo conhecimento e tendo a oportunidade de exercício não se conduz na conformidade exigida.
A conduta dos pais em relação aos filhos é um exercício de direito: O DIREITO DE EDUCAR, do qual decorre uma obrigação.
A obrigação de assistir e educar os filhos só poderá ser cumprida se os pais souberem e puderem fazer, pois a regra geral é de que não se pode tirar de alguém aquilo que ele não tem.
Aplicar o direito penal a pais que não sabem ou não podem fazer é o mesmo que exigir de um aluno do ensino fundamental a solução de equações trigonométricas ou que um maneta coloque a impressão digital num papel.
O governo-dará promove a economia do país e a assistência material aos "excluídos", mas a formação do cidadão e da família pela introjeção de valores humanos para o convívio fica por conta do deus-dará.
Bumba, meu morro! fica faltando criminalizar o desabrigado cuja casa construída em área de risco desabou com as chuvas.
Creio que o senador esteja se referindo aos pais que, sabendo e podendo fazer, não o fazem, visto que como jurista sabe que a culpabilidade é aferida pela exigibilidade de conduta diversa diante das circunstâncias do fato e da conjuntura pessoal.
Como bom cristão o senador deve ter dito: "Pai, perdoai-os porque não sabem o que fazem", e a reportagem não registrou, pois não tê-lo dito afirma a síndrome de Foucault: VIGIAR E PUNIR.
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