Da união estável, do casamento e da união homoafetiva.

Da união estável, do casamento e da união homoafetiva.

Institutos são organizações, ou sistemas, criados segundo princípios e objetivos especiais.

Instituição de direito é o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Estado para disciplinar as relações das pessoas no meio social, e se referem aos conjugados de valores e fatos de implicação necessária, fundamentais, aos quais se dá o atributo da perenidade como elemento de segurança jurídica.

THE FLASH: o Reformador Penal

É de espantar a velocidade imprimida na reforma da Parte Especial do Código Penal.

É possível que a pressão exercida pela criminalidade esteja, subliminarmente, orientando o legislador para a necessidade de criar o
Estado Penal de Direito, e isto não é bom.

Não é bom por significar que a gestão social é fraca, os demais ramos do direito perderam a eficácia e a educação para a vida em sociedade está em falência.

O CASO DAS DEZ PEDRAS

Escravos de Jó jogavam caxangá.Escravos de Jó jogavam caxangá.Tira. Põe. Deixa ficar...Guerreiros com guerreiros fazem zigue-zigue-zá.Guerreiros com guerreiros fazem zigue-zigue-zá.

Comissão de especialistas apresenta projeto para descriminalizar uso de drogas, traçando uma linha de corte abaixo da qual seria  uma infração administrativa: quantidade para consumo de 10 dias, inspirada no modelo de Portugal.

QUANDO A VACA É LEVADA PARA O BREJO

QUANDO A VACA É LEVADA PARA O BREJO

Informa o Diário da Manhã (16/08/12) que a Agência Muncipal de Trânsito (Goiânia) de uma arrecadação total de quase 33 milhões de reais no primeiro semestre deste ano, gastou "honrosos" 8 mil reais (R$ 8.163,68) com educação.

ABUSARAM DA MARIA DA PENHA

"De 1980 a 2010, 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, mais de 43 mil só na última década. A taxa de homicídio no país ficou em torno de 4,4 vítimas para cada 100 mil mulheres. As que têm entre 15 a 39 anos correm mais risco. E o local de maior perigo para elas é a própria casa. Houve um aumento de 217,6% no número de mulheres assassinadas no país em 30 anos, saltando de 1.353 mortes em 1980 para 4.297, em 2010. Esses são alguns dados do Mapa da Violência de 2012: Homicídios de Mulheres no Brasil, pesquisa divulgada em maio, coordenada pelo sociólogo Julio Jacobo."
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  - 6 horas atrás Opinião - Violência contra a mulher: vergonha nacional, Autor: Chico Sardelli* - Publicado por JusBrasil http://al-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100025164/opiniao-violencia-contra-a-mulher-vergonha-nacional - acessado 9/8/12 17:50

A ARMADILHA DA OBJETIVIDADE

A Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Penal, Parte Geral, define:

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Parágrafo único. Não há pena sem culpabilidade.

A novidade do parágrafo é explicada:

"Não há pena sem culpabilidade. A primeira inovação digna de nota na Parte Geral vem logo no artigo 1º. Após repetir a tradicional fórmula que vem desde o Código Criminal do Império – não há crime sem lei anterior, nem pena sem prévia cominação legal - adotada por igual pelo artigo 5º da Constituição Federal, a proposta sugere o acréscimo de parágrafo dizendo que “não há pena sem culpabilidade”. Consagra-se, deste modo, o Direito Penal do fato e da culpabilidade, infenso à responsabilidade objetiva e à condenação do ser ou do modo de ser da pessoa. É o fato, medido sob a régua constitucional da proteção dos bens jurídicos, anteriormente definido em lei, que pode sujeitar alguém à responsabilização, na medida de sua reprovabilidade."