QUEM É O PATRÃO?

Leio mais uma notícia sobre funcionários públicos inconformados com a publicidade sobre seus vencimentos, e movem ações judiciais contra a divulgação com fundamento na privacidade.

O passado mostra que até agentes políticos de carreira de Estado e eleitos já se valeram disto.

Não interessa a nenhuma pessoa o que passa na vida privada de outra, mas, as pessoas são também cidadãos, e os cidadãos tem outros interesses, tais como saber como está sendo aplicada a sua contribuição financeira para os gastos do governo ou, não contribuinte financeiro, saber a quantas anda a contribuição de seus concidadãos.

VISITANDO O "PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA"

A Constituição da República assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que foi eleito como sendo o princípio da inocência.

A construção constitucional assinala dois estados:

1. não culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

2. culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

NÃO PRECISAMOS DE LEI SECA

Não precisamos de lei seca porque as nossas leis, qual roupa no varal, secam naturalmente sob o inclemente sol da impotência governamental.

O modismo da criação de leis da hora que atendem clamores midiáticos ou outros interesses tem produzido desconforto para os juristas, visto que os coloca em posições estranhas: ou interpretam em desfavor da parte para poderem aplicar ou interpretam a favor da parte para não aplicar, embora as duas posições se fundamentem na no esvaziamento da pretensão de eficácia por afrontamento, quando não violação, das garantias individuais.