PLANO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA

PLANO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA

A sentença criminal condenatória tem dois planos de eficácia: a) o plano processual no qual reflete que o magistrado examinou os autos e declarou na conformidade das exigências da l ei; b) o plano executório no qual o seu conteúdo não mais depende dos autos, visto que passa a integrar o título de execução penal.

IMAGEM E SEMELHANÇA

Historicamente o assento à direita do anfitrião sempre foi reservado para o convidado de honra ou para o mais importante.

De regra as pessoas são destras, e a posição à direita colocava o convidado fora do alcance do golpe do anfitrião, ao tempo em que por expor-se ao golpe destro o anfitrião afirmava sua confiança no convidado.

QUEREM CALAR PIU-PIU

Piu-piu (Tweety) é um personagem de desenhos animados, um estilizado canarinho amarelo, que inspirou o nome da rede social Twitter cujas mensagens tem, no máximo, 140 caracteres, qual seja: um pio, ou piado, como no canto de uma ave.

O piu-piu cibernético tem a fantástica propriedade de difusão por replicação entre grupos de "pássaros" quando o piado atrai algum interesse, permitindo que um único pássaro ponha em funcionamento uma enorme rede de comunicação totalmente informal, visto que cada interessado replica para seu grupo e os interessados do grupo replicam para seus grupos em espantosa velocidade e alcance.

O FIM DO MUNDO PENAL

Crescente a violência de pessoa contra a pessoa e crescente minha preocupação, dado que as ocorrências se mostram insubmissas a qualquer tipo de controle social.

A fonte de casos é a mídia em geral.

A sociedade também se preocupa e clama por soluções, indicando que a ação policial e o direito penal sejam as soluções.

GOIÁS 2001/2009

O DM Digital de 09/02/12, por Manoella Porto, noticia que Goiás avança em indicadores. Avança em educação, tecnologia, infraestrutura e saúde.
No quadro da saúde aparece que a taxa de homicídios também avançou: de 71,40 por 100 mil habitantes em 2001 para 96,50 em 2009. Mais gente vivendo melhor e mais gente matando gente, e isto afasta a idéia de que quando a vida em coletivo melhora a violência diminui.

CASADOS COM CESAR

O jornal televisivo matutino de hoje mostrou o representante de comunicação de uma instituição de ensino superior usando a expressão "a gente vai tomar as providências cabíveis".

Não tenho reparos genéricos ao uso de tal ou qual nível de linguagem, mas sou resistente a que os ocupantes de funções institucionais usem linguagem não compatível com a instituição, inda mais que pouco custa - sabendo conjugar verbos - dizer "tomaremos as providências cabíveis".

QUEM É O PATRÃO?

Leio mais uma notícia sobre funcionários públicos inconformados com a publicidade sobre seus vencimentos, e movem ações judiciais contra a divulgação com fundamento na privacidade.

O passado mostra que até agentes políticos de carreira de Estado e eleitos já se valeram disto.

Não interessa a nenhuma pessoa o que passa na vida privada de outra, mas, as pessoas são também cidadãos, e os cidadãos tem outros interesses, tais como saber como está sendo aplicada a sua contribuição financeira para os gastos do governo ou, não contribuinte financeiro, saber a quantas anda a contribuição de seus concidadãos.

VISITANDO O "PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA"

A Constituição da República assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que foi eleito como sendo o princípio da inocência.

A construção constitucional assinala dois estados:

1. não culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

2. culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

NÃO PRECISAMOS DE LEI SECA

Não precisamos de lei seca porque as nossas leis, qual roupa no varal, secam naturalmente sob o inclemente sol da impotência governamental.

O modismo da criação de leis da hora que atendem clamores midiáticos ou outros interesses tem produzido desconforto para os juristas, visto que os coloca em posições estranhas: ou interpretam em desfavor da parte para poderem aplicar ou interpretam a favor da parte para não aplicar, embora as duas posições se fundamentem na no esvaziamento da pretensão de eficácia por afrontamento, quando não violação, das garantias individuais.